AREsp 2769431 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão De Matéria
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão De Matéria

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
  • Julgado por unanimidade