AREsp 2789994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), sem demonstrar específica e articuladamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem cotejar os fatos e provas com a tese recursal; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINTIA MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Fraude À Execução

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Parties

CINTIA MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), sem demonstrar específica e articuladamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem cotejar os fatos e provas com a tese recursal; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.