AREsp 2238041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SNS AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SNS AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.