AREsp 2608382 - DECISAO

AREsp 2608382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar as incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: Rafael Queiroz Correa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Crimes De Resistência E Desacato
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Crimes De Resistência E Desacato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Queiroz Correa

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das súmulas do STF e do STJ (282, 284, 356/STF; 7/STJ) e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração apta a afastar as incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF e da Súmula 7/STJ, nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se