AREsp 2812845 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a impugnar genericamente o juízo de admissibilidade sem atacar especificamente o fundamento (Súmula 283/STF) que impediu o seguimento do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC. Em consequência, o recurso é inadmissível; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não admitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (283/stf; 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (283/stf; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pelo obstáculo à subida do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ; art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a impugnar genericamente o juízo de admissibilidade sem atacar especificamente o fundamento (Súmula 283/STF) que impediu o seguimento do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC. Em consequência, o recurso é inadmissível; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC