AREsp 2661065 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem entendimento diverso; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se também a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caracterizarem prática processual abusiva e manifestamente protelatória, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a multa aplicada aos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da não impugnação (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem entendimento diverso; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se também a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caracterizarem prática processual abusiva e manifestamente protelatória, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a multa aplicada aos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.