AREsp 2850792 - DECISAO

AREsp 2850792 - DECISAO

Verificou-se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANDERSON FERNANDES LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se