AREsp 2807528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem indicar as omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem indicar as omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.