AREsp 2849953 - DECISAO

AREsp 2849953 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo não atende ao ônus de impugnação e, portanto, não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo não atende ao ônus de impugnação e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).