AREsp 2851264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JAILSON CALADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAILSON CALADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.