AREsp 2864321 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...