AREsp 2585833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico, individualizado e fundamentado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HUGO DE SOUZA AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUGO DE SOUZA AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico, individualizado e fundamentado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o processamento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.