AREsp 2837342 - DECISAO

AREsp 2837342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula Nº 7 E Súmula Nº 182), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula Nº 7 E Súmula Nº 182) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.