AREsp 2490085 - DECISAO

AREsp 2490085 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.