AREsp 2869395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a devida especificação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE ERICK ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE ERICK ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando há indicação genérica de violação de norma federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a devida especificação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.