AREsp 2740487 - ACORDAO

AREsp 2740487 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a agravante refutado a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODELMA ANGELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODELMA ANGELA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por consequência da impugnação insuficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a agravante refutado a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ