AREsp 2796476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravante não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é suficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravante não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno