AREsp 2803487 - DECISAO

AREsp 2803487 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPACO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPACO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento de agravo que não combate fundamentadamente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.