AREsp 2744586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, situação que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração dialética de que a matéria seria meramente jurídica a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, situação que torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração dialética de que a matéria seria meramente jurídica a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.