AREsp 2795423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: EMPÓRIO E ADEGA SÃO JUDAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

EMPÓRIO E ADEGA SÃO JUDAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por não verificado caráter protelatório