AREsp 2729445 - ACORDAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual apontou óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: E G NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.; Agravante: GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
E G NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.
Agravante
GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual apontou óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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