AREsp 2872210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...