AREsp 2771051 - DECISAO

AREsp 2771051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento nos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 284/STF mencionadas na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% com fundamento nos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.