AREsp 2756407 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e fundamentada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILVA JOHANN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NILVA JOHANN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para satisfazer o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e fundamentada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno