AREsp 2764337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice quando não demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice quando não demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório