AREsp 2763515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante/insurgente (réu): ALAN CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória E Condenatória) / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN CARLOS

Agravante/insurgente (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória E Condenatória) / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno