AREsp 2793020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo ser ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relativo à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo ser ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Bahia
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial