AREsp 2498690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de razões recursais para revisão do julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.