AREsp 2526089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante são insuficientes: não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, a majoração dos honorários recursais em agravo interno é vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência das razões recursais para fins de reconsideração
  3. 3 Vedação à majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante são insuficientes: não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, a majoração dos honorários recursais em agravo interno é vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais.