AREsp 2737858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para acórdãos publicados na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.