AREsp 2654375 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, e sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF quando persistem fundamentos autônomos suficientes não atacados pelo recurso.

Parties
Agravante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ
  3. 3 Analogia à Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, e sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF quando persistem fundamentos autônomos suficientes não atacados pelo recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial