AREsp 2727722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicáveis os dispositivos e súmulas indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicáveis os dispositivos e súmulas indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.