AREsp 2715687 - DECISAO

AREsp 2715687 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 7 do STJ, Súmula 280 do STF, Súmula 284 do STF) como óbices à admissibilidade
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico entre os casos confrontados inviabiliza o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.