AREsp 2021860 - DECISAO

AREsp 2021860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Órgão Julgador De Origem: 2ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Parties

2ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade de óbices sumulares
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.