AREsp 2779597 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista no §1.º do art. 1.021 do CPC, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ relativo ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista no §1.º do art. 1.021 do CPC, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem.