AREsp 2850902 - DECISAO

AREsp 2850902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de mérito; tal impugnação específica é exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a falta dela autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ. Consequentemente, o agravo não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários em 3%.

Parties
Agravante: DOUGLAS MUZELL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MUZELL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de mérito; tal impugnação específica é exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a falta dela autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ. Consequentemente, o agravo não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários em 3%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.