AREsp 1602332 - DECISAO

AREsp 1602332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo o verbete sumular 182/STJ.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo o verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.