AREsp 2860285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de decisão unitária quanto ao dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: WILSON DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de decisão unitária quanto ao dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...