AREsp 2811613 - DECISAO

AREsp 2811613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, configurando falta de requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, configurando falta de requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.