AREsp 2497791 - DECISAO

AREsp 2497791 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das súmulas indicadas e impossibilidade de análise de violação constitucional), nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 932, III, do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Impossibilidade De Exame De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Impossibilidade De Exame De Norma Constitucional Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280 e 282 do STF
  2. 2 Impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das súmulas indicadas e impossibilidade de análise de violação constitucional), nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 932, III, do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Descabe, por ora, a incidência da multa suscitada em contraminuta.