AREsp 2863048 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que trata de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNESTO NAOKI ABUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERNESTO NAOKI ABUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que trata de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC