AREsp 2885863 - DECISAO

AREsp 2885863 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR IAGO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR IAGO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 4.254/4.260.
  • Publique-se.