AREsp 2827534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIMAR JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIMAR JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não fático-probatória
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.