AREsp 2875668 - DECISAO

AREsp 2875668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 quanto aos juros remuneratórios), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e, por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 quanto aos juros remuneratórios), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e, por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.