AREsp 2893499 - DECISAO

AREsp 2893499 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem; publique-se; intime-se.