AREsp 2749088 - DECISAO

AREsp 2749088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório o exame específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, entendeu-se cabível a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório o exame específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, entendeu-se cabível a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 427e).