AREsp 2710849 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a superação, por impugnação específica, da incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a superação, por impugnação específica, da incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.