AREsp 2839800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.