AREsp 2680618 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 211/STJ, limitando-se a afirmar que os embargos de declaração teriam prequestionado a matéria; a repetição das razões anteriores é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração (art. 1.025 do CPC e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 211/STJ, limitando-se a afirmar que os embargos de declaração teriam prequestionado a matéria; a repetição das razões anteriores é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.