AREsp 2822452 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e em aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e em aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 517e) nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015